Legislação
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 31 DE 30/04/2025Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1292/2025, que altera a Lei Nº 10820/2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5452/1943, de trabalhadores regidos pela Lei Nº 5889/1973, e pela Lei Complementar Nº 150/2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
Lei Nº 15132 DE 30/04/2025Altera a Lei Nº 8685/1993 (Lei do Audiovisual), e a Medida Provisória Nº 2228-1/2001, para prorrogar benefÃcios fiscais nelas previstos, a Lei Nº 13594/2018, para prorrogar o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), e a Lei Nº 14399/2022 (Lei Aldir Blanc 2); e revoga a Medida Provisória Nº 1280/2024
Portaria Conjunta MPS/CC/MGI Nº 20 DE 22/04/2025Disciplina o Programa de Gerenciamento de BenefÃcios (PGB) no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de PerÃcia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
Instrução Normativa RFB Nº 2264 DE 30/04/2025Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2121/2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
Solução de Consulta COSIT Nº 2003 DE 30/04/2025Normas de Administração Tributária. Fundos de Investimento imobiliário. Retenção na fonte. Dispensa. Requisitos.
Solução de Consulta COSIT Nº 2002 DE 30/04/2025Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - Tributação Concentrada. Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Revenda de combustÃveis.
Ajuste SINIEF Nº 12 DE 30/04/2025Altera o Ajuste SINIEF Nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica
Ajuste SINIEF Nº 11 DE 30/04/2025Altera o Ajuste SINIEF Nº 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
Convênio ICMS Nº 65 DE 30/04/2025Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauà e altera o Convênio ICMS Nº 85/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.
Convênio ICMS Nº 64 DE 30/04/2025Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o Convênio ICMS Nº 57/2016, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de refeições realizado pelo Serviço Social do Comércio (SESC) e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC).